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Aviso Legal da Pool Filters Plus
Condições gerais de venda de produtos online a consumidores particulares
Preâmbulo
As presentes condições gerais de venda aplicam-se a todas as vendas celebradas no sítio Internet Poches Filtrantes.
O sítio Internet www.pochesfiltrantes.com é um serviço de:
- A sociedade EURL Pool Filters Plus
- situada em Garrou, 24240 Saussignac, França
- endereço URL do sítio: www.pochesfiltrantes.com
- e-mail: pochesfiltrantes@gmail.com
- número de telefone: +33638662323
O sítio Internet Poches Filtrantes comercializa os seguintes produtos: Produtos para piscina.
O cliente declara ter tomado conhecimento e ter aceitado as condições gerais de venda antes de efetuar a sua encomenda. A validação da encomenda implica, portanto, a aceitação das condições gerais de venda.
As presentes condições gerais de venda são válidas até 31 de dezembro de 2023.
Artigo 1 - Princípios
As presentes condições gerais exprimem a totalidade das obrigações das partes. Neste sentido, considera-se que o comprador as aceita sem reservas.
As presentes condições gerais de venda aplicam-se com exclusão de quaisquer outras condições, nomeadamente as aplicáveis às vendas em loja ou através de outros circuitos de distribuição e comercialização.
Estão acessíveis no sítio Internet Poches Filtrantes e prevalecerão, se for caso disso, sobre qualquer outra versão ou qualquer outro documento contraditório.
O vendedor e o comprador acordam que as presentes condições gerais regem exclusivamente a sua relação. O vendedor reserva-se o direito de alterar pontualmente as suas condições gerais. Estas serão aplicáveis a partir da sua publicação online.
Caso uma condição de venda esteja em falta, considerar-se-á regida pelos usos em vigor no setor da venda à distância cujas empresas têm sede em França.
As presentes condições gerais de venda são válidas até 31 de dezembro de 2020.
Artigo 2 - Conteúdo
As presentes condições gerais têm por objeto definir os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online de bens propostos pelo vendedor ao comprador, a partir do sítio Internet Poches Filtrantes.
As presentes condições dizem respeito apenas às compras efetuadas no sítio da Poches Filtrantes e entregues exclusivamente na França metropolitana ou na Córsega. Para qualquer entrega nos DOM-TOM ou no estrangeiro, deve ser enviada uma mensagem para o seguinte endereço de e-mail: pochesfiltrantes@gmail.com.
Estas compras dizem respeito aos seguintes produtos: Filtros de piscina.
Artigo 3 - Informações pré-contratuais
O comprador reconhece ter recebido, antes de efetuar a sua encomenda e da celebração do contrato, de forma legível e compreensível, as presentes condições gerais de venda e todas as informações enumeradas no artigo L. 221-5 do Código do Consumo francês.
São transmitidas ao comprador, de forma clara e compreensível, as seguintes informações:
- as características essenciais do bem;
- o preço do bem e/ou o modo de cálculo do preço;
- se for caso disso, todos os custos suplementares de transporte, entrega ou franquia postal e quaisquer outros custos eventualmente exigíveis;
- na falta de execução imediata do contrato, a data ou o prazo em que o vendedor se compromete a entregar o bem, qualquer que seja o seu preço;
- as informações relativas à identidade do vendedor, aos seus contactos postais, telefónicos e eletrónicos e às suas atividades, as relativas às garantias legais, às funcionalidades do conteúdo digital e, se for caso disso, à sua interoperabilidade, à existência e às modalidades de aplicação das garantias e outras condições contratuais.
Artigo 4 - A encomenda
O comprador tem a possibilidade de efetuar a sua encomenda online, a partir do catálogo online e através do formulário que nele figura, para qualquer produto, dentro do limite do stock disponível.
O comprador será informado de qualquer indisponibilidade do produto ou do bem encomendado.
Para que a encomenda seja validada, o comprador deverá aceitar, clicando no local indicado, as presentes condições gerais. Deverá também escolher o endereço e o modo de entrega e, por fim, validar o modo de pagamento.
A venda será considerada definitiva:
- após o envio ao comprador, por correio eletrónico, da confirmação da aceitação da encomenda pelo vendedor;
- e após a cobrança pelo vendedor da totalidade do preço.
Qualquer encomenda implica a aceitação dos preços e da descrição dos produtos disponíveis para venda. Qualquer contestação sobre este ponto será tratada no âmbito de uma eventual troca e das garantias abaixo mencionadas.
Em certos casos, nomeadamente falta de pagamento, endereço errado ou outro problema na conta do comprador, o vendedor reserva-se o direito de bloquear a encomenda do comprador até à resolução do problema.
Para qualquer questão relativa ao acompanhamento de uma encomenda, o comprador pode ligar para o seguinte número de telefone: +33638662323 (custo de uma chamada local), nos seguintes dias e horários: Todos os dias das 9h às 19h, ou enviar um e-mail ao vendedor para o seguinte endereço: pochesfiltrantes@gmail.com.
Artigo 5 - Assinatura eletrónica
O fornecimento online do número do cartão bancário do comprador e a validação final da encomenda constituirão prova do acordo do comprador quanto à:
- exigibilidade dos montantes devidos a título da nota de encomenda;
- assinatura e aceitação expressa de todas as operações efetuadas.
Em caso de utilização fraudulenta do cartão bancário, o comprador é convidado, logo que constate essa utilização, a contactar o vendedor através do seguinte número de telefone: +33638662323.
Artigo 6 - Confirmação da encomenda
O vendedor fornece ao comprador uma confirmação da encomenda por correio eletrónico.
Artigo 7 - Prova da transação
Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos do vendedor em condições razoáveis de segurança, serão considerados como prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes. O arquivo das notas de encomenda e das faturas é efetuado num suporte fiável e duradouro que pode ser apresentado como prova.
Artigo 8 - Informações sobre os produtos
Os produtos regidos pelas presentes condições gerais são os que constam do sítio Internet do vendedor e que são indicados como vendidos e expedidos pelo vendedor. São propostos dentro do limite do stock disponível.
Os produtos são descritos e apresentados com a maior exatidão possível. No entanto, se ocorrerem erros ou omissões nessa apresentação, o vendedor não poderá ser responsabilizado.
As fotografias dos produtos não são contratuais.
Artigo 9 - Preço
O vendedor reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento, mas compromete-se a aplicar as tarifas em vigor indicadas no momento da encomenda, sujeito a disponibilidade nessa data.
Os preços são indicados em euros. Não incluem os custos de entrega, faturados à parte e indicados antes da validação da encomenda. Os preços incluem o IVA aplicável no dia da encomenda e qualquer alteração da taxa de IVA aplicável será automaticamente repercutida no preço dos produtos da loja online.
Se uma ou mais taxas ou contribuições, nomeadamente ambientais, forem criadas ou alteradas, para mais ou para menos, essa alteração poderá ser repercutida no preço de venda dos produtos.
Artigo 10 - Modo de pagamento
Trata-se de uma encomenda com obrigação de pagamento, o que significa que a realização da encomenda implica um pagamento por parte do comprador.
Para pagar a sua encomenda, o comprador dispõe, à sua escolha, de todos os meios de pagamento colocados à sua disposição pelo vendedor e enumerados no sítio do vendedor. O comprador garante ao vendedor que dispõe das autorizações eventualmente necessárias para utilizar o meio de pagamento por si escolhido, aquando da validação da nota de encomenda. O vendedor reserva-se o direito de suspender qualquer gestão de encomenda e qualquer entrega em caso de recusa de autorização de pagamento por cartão bancário por parte dos organismos oficialmente acreditados ou em caso de falta de pagamento. O vendedor reserva-se, nomeadamente, o direito de recusar efetuar uma entrega ou honrar uma encomenda de um comprador que não tenha pago total ou parcialmente uma encomenda anterior ou com o qual esteja em curso um litígio de pagamento.
O pagamento do preço é efetuado na totalidade no dia da encomenda, segundo as seguintes modalidades:
- cartão bancário
- paypal
- cheque
- transferência bancária
Artigo 11 - Disponibilidade dos produtos - Reembolso - Resolução
Salvo em caso de força maior ou durante os períodos de encerramento da loja online, que serão claramente anunciados na página inicial do sítio, os prazos de expedição serão, dentro do limite do stock disponível, os indicados abaixo. Os prazos de expedição contam a partir da data de registo da encomenda indicada no e-mail de confirmação da encomenda.
Para as entregas na França metropolitana e na Córsega, o prazo é de 2 dias úteis a contar do dia seguinte àquele em que o comprador efetuou a sua encomenda, segundo as seguintes modalidades: Colissimo. No máximo, o prazo será de 30 dias úteis após a celebração do contrato.
Para as entregas nos DOM-TOM ou noutro país, as modalidades de entrega serão especificadas ao comprador caso a caso.
Em caso de incumprimento da data ou do prazo de entrega acordado, o comprador deverá, antes de rescindir o contrato, intimar o vendedor a executá-lo num prazo suplementar razoável.
Na falta de execução no termo desse novo prazo, o comprador poderá rescindir livremente o contrato.
O comprador deverá cumprir estas formalidades sucessivas por carta registada com aviso de receção ou por escrito noutro suporte duradouro.
O contrato será considerado resolvido aquando da receção pelo vendedor da carta ou do escrito que o informa dessa resolução, salvo se o profissional entretanto o tiver executado.
O comprador poderá, no entanto, resolver imediatamente o contrato se as datas ou prazos acima referidos constituírem para ele uma condição essencial do contrato.
Neste caso, quando o contrato é resolvido, o vendedor é obrigado a reembolsar ao comprador a totalidade dos montantes pagos, o mais tardar nos 14 dias seguintes à data em que o contrato foi denunciado.
Em caso de indisponibilidade do produto encomendado, o comprador será informado o mais rapidamente possível e terá a possibilidade de cancelar a sua encomenda. O comprador terá então a escolha de solicitar o reembolso dos montantes pagos, o mais tardar nos 14 dias seguintes ao seu pagamento, ou a troca do produto.
Artigo 12 - Modalidades de entrega
Entende-se por entrega a transferência para o consumidor da posse física ou do controlo do bem. Os produtos encomendados são entregues segundo as modalidades e o prazo acima especificados.
Os produtos são entregues no endereço indicado pelo comprador na nota de encomenda, devendo o comprador assegurar-se da sua exatidão. Qualquer encomenda devolvida ao vendedor devido a um endereço de entrega errado ou incompleto será reexpedida a expensas do comprador. O comprador pode, a seu pedido, obter o envio de uma fatura para o endereço de faturação e não para o endereço de entrega, validando a opção prevista para esse efeito na nota de encomenda.
Se o comprador estiver ausente no dia da entrega, o transportador deixará um aviso de passagem na caixa de correio, que permitirá levantar a encomenda no local e no prazo indicados.
Se, no momento da entrega, a embalagem original estiver danificada, rasgada ou aberta, o comprador deve verificar o estado dos artigos. Se estes tiverem sido danificados, o comprador deve imperativamente recusar a encomenda e anotar uma reserva na guia de entrega (encomenda recusada por estar aberta ou danificada).
O comprador deve indicar na guia de entrega, sob a forma de reservas manuscritas acompanhadas da sua assinatura, qualquer anomalia relativa à entrega (avaria, produto em falta em relação à guia de entrega, embalagem danificada, produtos partidos...).
Esta verificação é considerada efetuada a partir do momento em que o comprador, ou uma pessoa por si autorizada, tenha assinado a guia de entrega.
O comprador deverá então confirmar essas reservas ao transportador por carta registada, o mais tardar nos dois dias úteis seguintes à receção do(s) artigo(s), e transmitir uma cópia dessa carta por fax ou correio simples ao vendedor, para o endereço indicado no aviso legal do sítio.
Se os produtos tiverem de ser devolvidos ao vendedor, devem ser objeto de um pedido de devolução junto do vendedor nos 14 dias seguintes à entrega. Qualquer reclamação apresentada fora deste prazo não poderá ser aceite. A devolução do produto só poderá ser aceite para produtos no seu estado original (embalagem, acessórios, instruções...).
Artigo 13 - Erros de entrega
O comprador deverá apresentar ao vendedor, no próprio dia da entrega ou, o mais tardar, no primeiro dia útil seguinte à entrega, qualquer reclamação de erro de entrega e/ou de não conformidade dos produtos em natureza ou em qualidade relativamente às indicações constantes da nota de encomenda. Qualquer reclamação apresentada para além deste prazo será rejeitada.
A reclamação poderá ser feita, à escolha do comprador:
- por telefone, para o seguinte número: +33638662323;
- por e-mail, para o seguinte endereço: pochesfiltrantes@gmail.com.
Qualquer reclamação não efetuada de acordo com as regras acima definidas e nos prazos fixados não poderá ser tida em conta e isentará o vendedor de qualquer responsabilidade perante o comprador.
Após a receção da reclamação, o vendedor atribuirá um número de troca ao(s) produto(s) em causa e comunicá-lo-á por e-mail ao comprador. A troca de um produto só pode ocorrer após a atribuição do número de troca.
Em caso de erro de entrega ou de troca, qualquer produto a trocar ou a reembolsar deverá ser devolvido ao vendedor na íntegra e na sua embalagem original, por Colissimo Registado, para o seguinte endereço: Garrou, 24240 Saussignac, France
Os custos de devolução são suportados pelo vendedor.
Artigo 14 - Garantia dos produtos
14-1 Garantia legal de conformidade
O vendedor é garante da conformidade do bem vendido com o contrato, permitindo ao comprador apresentar um pedido ao abrigo da garantia legal de conformidade prevista nos artigos L. 217-4 e seguintes do Código do Consumo francês.
Em caso de acionamento da garantia legal de conformidade, recorda-se que:
- o comprador beneficia de um prazo de 2 anos a contar da entrega do bem para agir;
- o comprador pode escolher entre a reparação ou a substituição do bem, sob reserva das condições de custo previstas no artigo L. 217-17 do Código do Consumo francês;
- o comprador não tem de provar a não conformidade do bem durante os 24 meses seguintes à entrega do bem, no caso de bens novos (6 meses no caso de bens usados).
14-2 Garantia legal dos vícios ocultos
Em conformidade com os artigos 1641.º e seguintes do Código Civil francês, o vendedor é garante dos vícios ocultos que possam afetar o bem vendido. Caberá ao comprador provar que os vícios existiam aquando da venda do bem e são de natureza a tornar o bem impróprio para o uso a que se destina. Esta garantia deve ser acionada num prazo de dois anos a contar da descoberta do vício.
O comprador pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço, em conformidade com o artigo 1644.º do Código Civil francês.
Garantia comercial
Os produtos vendidos estão igualmente cobertos por uma garantia comercial que visa garantir a sua conformidade e assegura o reembolso do preço de compra, a substituição ou a reparação dos bens. Esta não cobre os defeitos causados por uma utilização anormal ou incorreta ou resultantes de uma causa alheia às qualidades intrínsecas dos produtos.
Artigo 15 - Direito de livre resolução
Aplicação do direito de livre resolução
Em conformidade com as disposições do Código do Consumo, o comprador dispõe de um prazo de 14 dias a contar da data de entrega da sua encomenda para devolver qualquer artigo que não lhe convenha e solicitar a troca ou o reembolso sem penalização, com exceção dos custos de devolução, que ficam a cargo do comprador.
As devoluções devem ser efetuadas no estado original e completas (embalagem, acessórios, instruções...), permitindo a sua recomercialização em estado novo, acompanhadas da fatura de compra.
Os produtos danificados, sujos ou incompletos não são aceites.
O direito de livre resolução pode ser exercido online, através do formulário de livre resolução disponível neste sítio Internet. Neste caso, será imediatamente comunicado ao comprador um aviso de receção num suporte duradouro. Qualquer outro modo de declaração de livre resolução é aceite. Deve ser isento de ambiguidade e exprimir a vontade de resolver o contrato.
Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo acima referido, são reembolsados o preço do(s) produto(s) comprado(s) e os custos de entrega.
Os custos de devolução ficam a cargo do comprador.
A troca (sujeita a disponibilidade) ou o reembolso será efetuado num prazo de 2 semanas e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da receção, pelo vendedor, dos produtos devolvidos pelo comprador nas condições acima previstas.
Exceções
Nos termos do artigo L221-28 do Código do Consumo francês, o direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente aos contratos:
- de fornecimento de bens cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que escapem ao controlo do profissional e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;
- de fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados;
- de fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
- de fornecimento de bens que tenham sido desselados pelo consumidor após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde;
- de fornecimento de bens que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
- de fornecimento de bebidas alcoólicas cuja entrega seja diferida para além de trinta dias e cujo valor acordado aquando da celebração do contrato dependa de flutuações do mercado que escapem ao controlo do profissional;
- de trabalhos de manutenção ou de reparação a realizar com urgência no domicílio do consumidor e expressamente solicitados por este, dentro do limite das peças sobresselentes e dos trabalhos estritamente necessários para responder à urgência;
- de fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou de programas informáticos quando tenham sido desselados pelo consumidor após a entrega;
- de fornecimento de um jornal, de um periódico ou de uma revista, exceto no caso de contratos de assinatura dessas publicações;
- de fornecimento de um conteúdo digital não fornecido num suporte material cuja execução tenha começado após o acordo prévio expresso do consumidor e a renúncia expressa ao seu direito de livre resolução.
Artigo 16 - Força maior
Quaisquer circunstâncias alheias à vontade das partes que impeçam a execução das suas obrigações em condições normais são consideradas causas de exoneração das obrigações das partes e implicam a sua suspensão.
A parte que invoque as circunstâncias acima referidas deve avisar imediatamente a outra parte da sua ocorrência, bem como do seu desaparecimento.
Serão considerados casos de força maior todos os factos ou circunstâncias irresistíveis, exteriores às partes, imprevisíveis, inevitáveis, alheios à vontade das partes e que não possam ser impedidos por estas, apesar de todos os esforços razoavelmente possíveis. De forma expressa, são considerados casos de força maior ou casos fortuitos, para além dos habitualmente aceites pela jurisprudência dos tribunais franceses: o bloqueio dos meios de transporte ou de abastecimento, terramotos, incêndios, tempestades, inundações, raios, a interrupção das redes de telecomunicações ou dificuldades próprias das redes de telecomunicações externas aos clientes.
As partes reunir-se-ão para examinar a incidência do acontecimento e acordar as condições em que a execução do contrato prosseguirá. Se o caso de força maior tiver uma duração superior a três meses, as presentes condições gerais poderão ser rescindidas pela parte lesada.
Artigo 17 - Propriedade intelectual
O conteúdo do sítio Internet continua a ser propriedade do vendedor, único titular dos direitos de propriedade intelectual sobre esse conteúdo.
Os compradores comprometem-se a não fazer qualquer uso deste conteúdo; qualquer reprodução total ou parcial deste conteúdo é estritamente proibida e é suscetível de constituir um crime de contrafação.
Artigo 18 - Informática e Liberdades
Os dados nominativos fornecidos pelo comprador são necessários ao processamento da sua encomenda e à emissão das faturas.
Podem ser comunicados aos parceiros do vendedor encarregados da execução, do processamento, da gestão e do pagamento das encomendas.
O tratamento das informações comunicadas através do sítio Internet Poches Filtrantes foi objeto de uma declaração junto da CNIL.
O comprador dispõe de um direito permanente de acesso, alteração, retificação e oposição relativamente às informações que lhe dizem respeito. Este direito pode ser exercido nas condições e segundo as modalidades definidas no sítio Poches Filtrantes.
Artigo 19 - Invalidade parcial
Se uma ou mais estipulações das presentes condições gerais forem consideradas inválidas ou declaradas como tal em aplicação de uma lei, de um regulamento ou na sequência de uma decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes estipulações manterão toda a sua força e alcance.
Artigo 20 - Não renúncia
O facto de uma das partes não invocar um incumprimento pela outra parte de qualquer uma das obrigações referidas nas presentes condições gerais não poderá ser interpretado no futuro como uma renúncia à obrigação em causa.
Artigo 21 - Título
Em caso de dificuldade de interpretação entre qualquer um dos títulos que figuram no início das cláusulas e qualquer uma das cláusulas, os títulos serão declarados inexistentes.
Artigo 22 - Língua do contrato
As presentes condições gerais de venda são redigidas em língua francesa. Caso sejam traduzidas para uma ou mais línguas estrangeiras, apenas o texto francês fará fé em caso de litígio.
Artigo 23 - Mediação e resolução de litígios
O comprador pode recorrer a uma mediação convencional, nomeadamente junto da Comissão de Mediação do Consumo ou junto das instâncias de mediação setoriais existentes, ou a qualquer meio alternativo de resolução de litígios (conciliação, por exemplo) em caso de contestação. Os nomes, contactos e endereço eletrónico do mediador estão disponíveis no nosso sítio.
Em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 524/2013, a Comissão Europeia criou uma plataforma de Resolução de Litígios em Linha, que facilita a resolução independente, por via extrajudicial, dos litígios online entre consumidores e profissionais da União Europeia. Esta plataforma está acessível na seguinte ligação: https://webgate.ec.europa.eu/odr/.
Artigo 24 - Lei aplicável
As presentes condições gerais estão sujeitas à aplicação do direito francês. O tribunal competente é o tribunal judicial.
O mesmo se aplica às regras de fundo e às regras de forma. Em caso de litígio ou reclamação, o comprador dirigir-se-á prioritariamente ao vendedor para obter uma solução amigável.
Artigo 25 - Proteção de dados pessoais
Dados recolhidos
Os dados pessoais recolhidos neste sítio são os seguintes:
- abertura de conta: aquando da criação da conta do utilizador, o seu endereço de e-mail;
- ligação: aquando da ligação do utilizador ao sítio web, este regista, nomeadamente, o seu apelido, nome próprio, dados de ligação, de utilização, de localização e os seus dados relativos ao pagamento;
- perfil: a utilização dos serviços previstos no sítio web permite preencher um perfil, que pode incluir um endereço e um número de telefone;
- pagamento: no âmbito do pagamento dos produtos e serviços propostos no sítio web, este regista dados financeiros relativos à conta bancária ou ao cartão de crédito do utilizador;
- comunicação: quando o sítio web é utilizado para comunicar com outros membros, os dados relativos às comunicações do utilizador são objeto de conservação temporária;
- cookies: os cookies são utilizados no âmbito da utilização do sítio. O utilizador tem a possibilidade de desativar os cookies a partir das definições do seu navegador.
Utilização dos dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos junto dos utilizadores têm por objetivo a disponibilização dos serviços do sítio web, a sua melhoria e a manutenção de um ambiente seguro. Mais precisamente, as utilizações são as seguintes:
- acesso e utilização do sítio web pelo utilizador;
- gestão do funcionamento e otimização do sítio web;
- organização das condições de utilização dos Serviços de pagamento;
- verificação, identificação e autenticação dos dados transmitidos pelo utilizador;
- proposta ao utilizador da possibilidade de comunicar com outros utilizadores do sítio web;
- disponibilização de uma assistência aos utilizadores;
- personalização dos serviços através da apresentação de publicidade em função do histórico de navegação do utilizador, segundo as suas preferências;
- prevenção e deteção de fraudes, malwares (malicious softwares ou software malicioso) e gestão de incidentes de segurança;
- gestão de eventuais litígios com os utilizadores;
- envio de informações comerciais e publicitárias, em função das preferências do utilizador.
Partilha dos dados pessoais com terceiros
Os dados pessoais podem ser partilhados com empresas terceiras nos seguintes casos:
- quando o utilizador utiliza os serviços de pagamento, para a execução desses serviços, o sítio web está em relação com empresas bancárias e financeiras terceiras com as quais celebrou contratos;
- quando o utilizador publica, nas zonas de comentários livres do sítio web, informações acessíveis ao público;
- quando o utilizador autoriza o sítio web de um terceiro a aceder aos seus dados;
- quando o sítio web recorre aos serviços de prestadores para fornecer a assistência aos utilizadores, a publicidade e os serviços de pagamento. Estes prestadores dispõem de um acesso limitado aos dados do utilizador, no âmbito da execução desses serviços, e têm a obrigação contratual de os utilizar em conformidade com as disposições da regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais;
- se a lei o exigir, o sítio web pode efetuar a transmissão de dados para dar seguimento às reclamações apresentadas contra o sítio web e cumprir os procedimentos administrativos e judiciais;
- se o sítio web estiver envolvido numa operação de fusão, aquisição, cessão de ativos ou processo de recuperação judicial, poderá ter de ceder ou partilhar a totalidade ou parte dos seus ativos, incluindo os dados pessoais. Neste caso, os utilizadores serão informados antes de os dados pessoais serem transferidos para um terceiro.
Segurança e confidencialidade
O sítio web aplica medidas organizacionais, técnicas, de software e físicas em matéria de segurança digital para proteger os dados pessoais contra alterações, destruição e acessos não autorizados. No entanto, salienta-se que a Internet não é um ambiente completamente seguro e o sítio web não pode garantir a segurança da transmissão ou do armazenamento das informações na Internet.
Exercício dos direitos dos utilizadores
Em aplicação da regulamentação aplicável aos dados pessoais, os utilizadores dispõem dos seguintes direitos, que podem exercer apresentando o seu pedido para o seguinte endereço: pochesfiltrantes@gmail.com.
- o direito de acesso: podem exercer o seu direito de acesso para conhecer os dados pessoais que lhes dizem respeito. Neste caso, antes do exercício deste direito, o sítio web pode solicitar uma prova da identidade do utilizador a fim de verificar a sua exatidão.
- o direito de retificação: se os dados pessoais detidos pelo sítio web forem inexatos, podem solicitar a atualização das informações.
- o direito ao apagamento dos dados: os utilizadores podem solicitar o apagamento dos seus dados pessoais, em conformidade com as leis aplicáveis em matéria de proteção de dados.
- o direito à limitação do tratamento: os utilizadores podem solicitar ao sítio web que limite o tratamento dos dados pessoais em conformidade com as hipóteses previstas no RGPD.
- o direito de oposição ao tratamento dos dados: os utilizadores podem opor-se a que os seus dados sejam tratados em conformidade com as hipóteses previstas no RGPD.
- o direito à portabilidade: podem solicitar que o sítio web lhes entregue os dados pessoais que lhe foram fornecidos para os transmitir a um novo sítio web.
Evolução da presente cláusula
O sítio web reserva-se o direito de introduzir qualquer alteração à presente cláusula relativa à proteção de dados pessoais a qualquer momento. Se for introduzida uma alteração à presente cláusula de proteção de dados pessoais, o sítio web compromete-se a publicar a nova versão no seu sítio. O sítio web informará igualmente os utilizadores da alteração por correio eletrónico, num prazo mínimo de 15 dias antes da data de entrada em vigor. Se o utilizador não concordar com os termos da nova redação da cláusula de proteção de dados pessoais, tem a possibilidade de eliminar a sua conta.
Anexo:
Formulário de livre resolução
(a preencher pelo consumidor,
e a enviar por carta registada com aviso de receção,
no prazo máximo de 14 dias a contar da data de celebração do contrato de prestação)
| Formulário de livre resolução À atenção de: EURL Pool Filters Plus situada em: Garrou, 24240 Saussignac n.º de telefone: +33638662323 endereço de e-mail: pochesfiltrantes@gmail.com Pela presente, notifico-vos da minha livre resolução do contrato relativo a....................., encomendado em: ......... Nome próprio e apelido do consumidor: ................. Endereço do consumidor: ................. Data: .................. Assinatura do consumidor |
Anexo:
Código do Consumo
Artigo L. 217-4 : “O vendedor entrega um bem conforme ao contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega.
Responde igualmente pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação, quando esta tenha ficado a seu cargo nos termos do contrato ou tenha sido realizada sob a sua responsabilidade.”
Artigo L. 217-5 : “O bem é conforme ao contrato:
1.º Se for adequado ao uso habitualmente esperado de um bem semelhante e, se for caso disso:
- se corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao comprador sob a forma de amostra ou de modelo;
- se apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem;
2.º Ou se apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes ou for adequado a qualquer uso especial pretendido pelo comprador, levado ao conhecimento do vendedor e que este tenha aceitado.”
Artigo L. 217-6 : “O vendedor não fica vinculado pelas declarações públicas do produtor ou do seu representante se ficar provado que não as conhecia e não estava legitimamente em condições de as conhecer”.
Artigo L. 217-7 : “Os defeitos de conformidade que se manifestem num prazo de vinte e quatro meses a contar da entrega do bem presumem-se existentes no momento da entrega, salvo prova em contrário.Para os bens vendidos em segunda mão, este prazo é fixado em seis meses.O vendedor pode ilidir esta presunção se esta não for compatível com a natureza do bem ou com o defeito de conformidade invocado.”
Artigo L. 217-8 : “O comprador tem o direito de exigir a conformidade do bem com o contrato. Não pode, no entanto, contestar a conformidade invocando um defeito que conhecia ou não podia ignorar quando contratou. O mesmo se aplica quando o defeito tem origem nos materiais que ele próprio forneceu.”
Artigo L. 217-9 : “Em caso de defeito de conformidade, o comprador escolhe entre a reparação e a substituição do bem.No entanto, o vendedor pode não proceder de acordo com a escolha do comprador se essa escolha implicar um custo manifestamente desproporcionado em relação à outra modalidade, tendo em conta o valor do bem ou a importância do defeito. Fica então obrigado a proceder, salvo impossibilidade, segundo a modalidade não escolhida pelo comprador.”
Artigo L. 217-10 : “Se a reparação e a substituição do bem forem impossíveis, o comprador pode devolver o bem e obter a restituição do preço ou conservar o bem e obter a restituição de uma parte do preço. A mesma faculdade lhe é concedida: 1.º Se a solução pedida, proposta ou acordada em aplicação do artigo L. 217-9 não puder ser executada no prazo de um mês a contar da reclamação do comprador; 2.º Ou se essa solução não puder ser executada sem inconveniente grave para este, tendo em conta a natureza do bem e o uso que pretende dele. A resolução da venda não pode, no entanto, ser decretada se o defeito de conformidade for menor.”
Artigo L. 217-11 : A aplicação das disposições dos artigos L. 217-9 e L. 217-10 ocorre sem quaisquer custos para o comprador. Estas mesmas disposições não obstam à atribuição de uma indemnização por perdas e danos.
Artigo L. 217-12 : “A ação resultante do defeito de conformidade prescreve no prazo de dois anos a contar da entrega do bem.”
Artigo L. 217-13 : "as disposições da presente secção não privam o comprador do direito de exercer a ação resultante dos vícios redibitórios, tal como resulta dos artigos 1641.º a 1649.º do Código Civil, ou qualquer outra ação de natureza contratual ou extracontratual que lhe seja reconhecida por lei."
Artigo L. 217-14 : "A ação de regresso pode ser exercida pelo vendedor final contra os vendedores ou intermediários sucessivos e contra o produtor do bem móvel corpóreo, segundo os princípios do Código Civil.
Artigo L. 217-15 : "Entende-se por garantia comercial qualquer compromisso contratual de um profissional perante o consumidor com vista ao reembolso do preço de compra, à substituição ou reparação do bem ou à prestação de qualquer outro serviço relacionado com o bem, para além das suas obrigações legais destinadas a garantir a conformidade do bem.
A garantia comercial é objeto de um contrato escrito, do qual é entregue um exemplar ao comprador.
O contrato especifica o conteúdo da garantia, as modalidades da sua execução, o seu preço, a sua duração, o seu âmbito territorial, bem como o nome e o endereço do garante.
Além disso, menciona de forma clara e precisa que, independentemente da garantia comercial, o vendedor continua obrigado pela garantia legal de conformidade mencionada nos artigos L. 217-4 a L. 217-12 e pela garantia relativa aos defeitos da coisa vendida, nas condições previstas nos artigos 1641.º a 1648.º e 2232.º do Código Civil.
As disposições dos artigos L. 217-4, L. 217-5, L. 217-12 e L. 217-16, bem como o artigo 1641.º e o primeiro parágrafo do artigo 1648.º do Código Civil, são integralmente reproduzidas no contrato.
Em caso de incumprimento destas disposições, a garantia continua válida. O comprador tem o direito de a invocar."
Artigo L. 217-16 : “Quando o comprador solicita ao vendedor, durante a vigência da garantia comercial que lhe foi concedida aquando da aquisição ou reparação de um bem móvel, uma reparação coberta pela garantia, qualquer período de imobilização de pelo menos sete dias acresce à duração da garantia que ainda faltava decorrer.
Este período conta a partir do pedido de intervenção do comprador ou da disponibilização do bem em causa para reparação, se esta disponibilização for posterior ao pedido de intervenção.”
Código Civil
Artigo 1641.º : “O vendedor é obrigado à garantia em razão dos defeitos ocultos da coisa vendida que a tornem imprópria para o uso a que se destina, ou que diminuam de tal forma esse uso que o comprador não a teria adquirido, ou teria pago por ela um preço inferior, se os tivesse conhecido.”
Artigo 1648.º : “A ação resultante dos vícios redibitórios deve ser intentada pelo adquirente no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício. No caso previsto no artigo 1642-1.º, a ação deve ser intentada, sob pena de caducidade, no ano seguinte à data em que o vendedor pode ser exonerado dos vícios ou defeitos de conformidade aparentes.